quarta-feira, 12 de julho de 2017

MOSSORÓ-RN: Motorista é morto a tiros no estacionamento da Universidade Potiguar

Francisco Marinho Nogueira, de 42 anos é a 130ª Morte violenta em Mossoró em 2017; Policia acredita em falha na segurança
Mais uma morte provocada por disparos de arma de fogo foi registrada no final da tarde de hoje, 12 de julho, na cidade de Mossoró no Oeste do Rio Grande do Norte.
O motorista Francisco Marinho Nogueira, de 42 anos de idade, que transporta estudantes da cidade de Areia Branca para Mossoró, foi morto dentro do estacionamento da Universidade Potiguar, na Avenida João da Escossia, no bairro Nova Betânia.
Dois vigilantes que trabalham nos portões de acesso ao estacionamento, não viram nada do crime, mas disseram a polícia que dois criminosos chegaram por um portão, nos fundos do estacionamento. Depois do crime, segundo os seguranças, os criminosos pularam o portão e fugiram pelo matagal.
Duas informações que chegaram a polícia e podem ajudar a identificar e prender os criminosos.
Há poucos dias o motorista foi vítima de uma tentativa de assalto e teria jogado o ônibus para cima dos criminosos que teria prometido vingança.
A outra informação, também comentado no local, depois do crime, dois elementos teriam chegado na favela do Ouro Negro, lamentando a morto de Francisco Marinho. Eles comentaram que queriam apenas dar um susto no motorista, que segundo informações, estava deitando descansando ao lado no veículo.

*Fonte: O Câmera.

SENADORA FÁTIMA BEZERRA PODERÁ SER PUNIDA POR QUEBRA DE DECORO

Depois de ocupar a mesa-diretora do Senado e até usá-la para almoço, tentando impedir os trabalhos da Casa, a senadora Fátima Bezerra (PT) poderá responder por quebra de decoro parlamentar, no Conselho de Ética. Senadores já se mobilizam para apresentar a denúncia.
Na política tem de tudo mesmo!

NATAL-RN: Dois são mortos a tiros e um socorrido em estado grave na Zona Norte

Arma foi encontrada no local do crime (Foto: Divulgação/PM)

Dois homens foram mortos e um terceiro foi baleado e socorrido na manhã desta quarta-feira (12). De acordo com a Polícia Militar o crime foi motivado por uma briga entre facções. Os três foram encontrados no loteamento Nordelândia, no bairro de Lagoa Azul, na Zona Norte de Natal.
Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Militar, os dois homens que foram encontrados mortos estavam com as mãos amarradas nas costas. A terceira vítima foi socorrida em estado grave.
Uma arma de brinquedo, tipo pistola, foi encontrada no local do crime. O simulacro, como a polícia costuma denominar uma arma falsa, estava próxima aos corpos.
*VNT.

Aulas e atividades administrativas da UERN serão retomadas amanhã

Empresa de segurança anuncia cumprimento de contrato com a UERN
As aulas e atividades administrativas na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) serão retomadas amanhã, 13 de julho, em todas as unidades acadêmicas.
A retomada da normalidade acontecerá depois de a empresa RN Segurança ter assegurado que voltará a fornecer os serviços previstos em contrato.

*Carlos Skarlack.

NATAL-RN: Com sinais de espancamento, corpo é encontrado na Zona Leste

Corpo foi encontrado na Zona Leste de Natal nesta quarta-feira (12) (Foto: Marksuel Figueredo/Inter TV Cabugi)

O corpo de um homem, com sinais de espancamento, foi encontrado na manhã desta quarta-feira (12) meio da rua Felipe Camarão, no bairro de Cidade Alta, na Zona Leste de Natal.
Nenhum suspeito de cometer o crime foi identificado. O Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) foi acionado e o corpo deve ser recolhido.

SÃO MIGUEL-RN: Motorista de alternativo é morto a tiros na zona rural

Lindielisson, foi encontrado morto em via publica, próximo à divisa do RN com o Ceará.
Lindielisson, foi surpreendido pelos criminosos entre o Sitio Crioulas e o Sitio Cruz, na zona rural de São Miguel, no Oeste do Rio Grande do Norte, no final da noite de ontem, 11 de julho.
Segundo informações, ele trabalhava como motorista de alternativos “Sandro Turismo” na região e teria sido alvejado com vários disparos de arma de fogo, morrendo no local.
A equipe de plantão no Itep, em Mossoró, foi acionada para os procedimentos no local e a remoção do corpo.

*O Câmera.

BOLETIM DA EMPARN: CHUVAS DE ONTEM PARA HOJE NO RN

Per.: das 7:00hs de 11/07/2017 as 7:00hs de 12/07/2017
No. Postos Existentes: 199 No. Postos sem Contato: 72
No. de Postos com Chuva: 51 No. de Postos sem Chuva: 76

MESORREGIAO OESTE POTIGUAR
Sao Rafael(Particular Ii) 1,1
Janduis(Emater) 1,0

MESORREGIAO CENTRAL POTIGUAR
Caicara Do Rio Dos Ventos(Particular) 11,2
Jardim De Angicos(Emater) 7,0
Pedro Avelino(Base Fisica Da Emparn) 3,0
Sao Bento Do Norte(Prefeitura) 3,0
Sao Vicente(Emater(ex-particular)) 2,6
Sao Jose Do Serido(Fz Caatinga Grande) 2,2
Sao Jose Do Serido(Associacao Usuarios Agua) 2,0
Caico(Acude Itans) 1,8
Lagoa Nova(Emater/st. Humaita) 1,7
Florania(Inemet) 0,8
Carnauba Dos Dantas(Emater) 0,4

MESORREGIAO AGRESTE POTIGUAR
Nova Cruz(Emater) 38,0
Bento Fernandes(Riacho Dos Paus-part.) 18,0
Tangara(Emater) 16,0
Sao Bento Do Trairi(Prefeitura) 14,8
Santa Cruz(Emater) 14,7
Boa Saude(Emater) 14,5
Joao Camara(Centro Saude) 13,1
Vera Cruz(Emater) 13,0
Serrinha(Emater) 12,5
Monte Alegre(Emater) 12,0
Ielmo Marinho(Prefeitura) 11,5
Monte Das Gameleiras(Emater) 10,7
Sitio Novo(Prefeitura) 10,5
Rui Barbosa(Emater) 9,5
Bom Jesus(Particular) 8,8
Sao Paulo Do Potengi(Emater) 8,4
Sao Pedro(Emater) 7,3
Coronel Ezequiel(Particular) 6,5
Sao Tome(Emater) 6,5
Lagoa De Pedras(Prefeitura) 5,1
Barcelona(Particular) 4,3
Passa E Fica(Prefeitura) 3,5

MESORREGIAO LESTE POTIGUAR

Ceara Mirim 75,0
Canguaretama(Emater/barra De Cunhau) 48,5
Pureza(Emater) 43,1
Ceara Mirim(Prefeitura) 40,0
Extremoz(Emater) 34,2
Taipu(Particular) 33,0
Senador Georgino Avelino(Particular) 30,1
Sao Goncalo Do Amarante(Base Fisica Da Emparn) 23,9
Espirito Santo(Prefeitura) 23,5
Macaiba(Piripiri) 21,0
Parnamirim(Base Fisica Da Emparn) 18,3
Baia Formosa(Destilaria Vale Verde) 17,9
Natal 16,6
Goianinha(Emater) 13,5
Maxaranguape(Particular) 11,5
Montanhas(Prefeitura) 6,7.

Ex-presidente Lula é condenado a nove anos e meio de cadeia

O juiz Sergio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença, anunciada nesta quarta-feira, é a decisão derradeira de Moro no processo em que o petista foi acusado pela força-tarefa da Lava-Jato de receber propina da OAS, uma das empreiteiras do chamado clube do bilhão, que se refestelou nos últimos anos com contratos bilionários na Petrobras. Entre as vantagens recebidas por Lula, segundo a acusação, está um apartamento tríplex no balneário do Guarujá, em São Paulo. É a primeira vez que um ex-presidente do Brasil é condenado por corrupção.
Pouco menos de dez meses se passaram entre a acusação formal feita pelos procuradores da Lava-Jato e a sentença do juiz Moro. Ao acusar Lula, a força-tarefa apontou o ex-presidente como “chefe” do esquema de corrupção montado na Petrobras e o acusou de participar, em parceria com a OAS, do desvio de mais de R$ 87 milhões dos cofres da estatal. “Após assumir o cargo de presidente da República, Lula comandou a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais”, escreveram os procuradores. “Lula era o maestro dessa grande orquestra”, chegou a dizer, na ocasião, o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol.
De acordo com a denúncia, Lula recebeu R$ 3,7 milhões em vantagens indevidas pagas pela OAS. A maior parcela, R$ 1,1 milhão, corresponde ao valor estimado do tríplex, cujas obras foram concluídas pela empreiteira. Os procuradores sustentaram ainda que companhia gastou R$ 926 mil para reformar o apartamento e outros R$ 350 mil para instalar móveis planejados na unidade, sempre seguindo projeto aprovado pela família Lula. A acusação inclui R$ 1,3 milhão que a OAS desembolsou para pagar uma empresa contratada para armazenar bens que o petista levou para São Paulo após deixar a Presidência da República. Desde o início da investigação que deu origem à sentença agora proferida por Moro, Lula sempre negou ter recebido vantagens da OAS. O ex-presidente ainda é réu em outros quatro processos.

*VNT.

"Meu Governo não fechará hospitais"; diz o Governador do RN, Robinson Faria

O governador Robinson Faria afirma veementemente que não permitirá o fechamento de hospitais regionais no seu governo e esclarece quais são as determinações da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta entre Governo do Estado e Ministério Público. "O TAC não determina o fechamento, mas um estudo de redefinição do perfil das unidades. Não vamos fechar", disse.
Ele explica que, ao contrário, trabalha para recuperar e reabilitar os hospitais dentro da estratégia de regionalização do atendimento à saúde. "Estamos destinando mais de R$ 40 milhões para a reforma e reequipamento de sete hospitais regionais. Instalamos tomógrafo em Mossoró e Caicó e vamos instalar em Pau dos Ferros. Vamos investir R$ 100 milhões na construção do Hospital da Mulher em Mossoró, já em licitação. E estamos recuperando e reequipando 21 maternidades em diversos municípios. Isso tudo com recursos que conseguimos junto ao Banco Mundial", explica o governador.
O chefe do Executivo estadual informa ainda que acabou de conseguir R$ 150 milhões junto ao Ministério da Saúde, o que vai permitir reabastecer e regularizar o funcionamento de toda a rede de saúde do Estado e implantar novos serviços como os mutirões de ortopedia e de cirurgias eletivas - e as policlínicas para agilizar exames.
O governo afirma também que o documento assinado com o Ministério Público tem por objetivo avaliar o sistema de atendimento e promover ajustes no perfil das unidades hospitalares do estado dando a elas funções que melhor couberem na sistemática do SUS. "Não haverá fechamento de hospitais", assegura.

*VNT.

MPF diz que ex-ministro Henrique Alves é "criminoso em série" e pede manutenção da prisão

Por meio de parecer, o Ministério Público Federal (MPF) pede que o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negue o pedido de habeas corpus ao ex-ministro Henrique Eduardo Alves, preso preventivamente no dia 6 de junho, no âmbito da Operação Sepsis. Alves é apontado pelo órgão como uma pessoa perigosa, criminoso em série, que pode continuar os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, Alves teria se associado a Eduardo Cunha, Fábio Ferreira Cleto, Lúcio Bolonha Funaro e Alexandre Rosado Margotto, com o objetivo de obter vantagens indevidas na concessão de recursos oriundos do FI-FGTS e das carteiras administradas do FGTS para diversas empresas.
Para o MPF, é iminente o risco dele, se posto em liberdade, trabalhar diretamente para a eliminação ou ocultação de provas, bem como orientar a conduta de terceiros ou familiares, o que causará dificuldades na tramitação do processo.
Em parecer, o MPF destaca que já foram apurados elementos probatórios que demonstram que Alves não cessou sua conduta delituosa mesmo após a deflagração da chamada "Operação Lava Jato".
A previsão é que, nesta semana, o pedido de habeas corpus seja analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Parecer
O MPF ressalta ainda a gravidade das condutas de Alves, que teria recebido pagamentos milionários ilícitos em contas no exterior. Entre eles estariam R$ 52 milhões referentes à propina de 1,5% no caso Porto Maravilha, que envolveu R$ 3,5 bilhões em recursos públicos. Alves é apontado ainda como uma pessoa perigosa, criminoso em série, que pode continuar os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, por isso não merece outras medidas cautelares diversas da prisão, nem a monitoração eletrônica.

Com informações: JC Online/Ismael Sousa.

Para Fátima Bezerra, ato foi legítimo e responsável

A senadora Fátima Bezerra (PT) e as senadoras da bancada feminina do PT no Senado, não apenas impediram a votação da reforma trabalhista quando ocuparam a mesa diretora da Casa nesta terça-feira.
Elas fizeram da mesa de trabalho, a mesa de almoço.
Fotos Jaciara Alves
A senadora Fátima Bezerra considerou o ato legítimo e responsável.

*Thaisa Galvão.

MOSSORÓ-RN: Festa do Bode será realizada de 10 a 13 de agosto

A Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) está ultimando os preparativos para a realização da Festa do Bode 2017. A maior caprifeira do Rio Grande do Norte será realiza de 10 a 13 de agosto no Parque Armando Buá.
O evento, realizado para contribuir com o desenvolvimento da caprinovinocultura local, contará com exposição de animais, cursos voltados para os criadores, apresentação culturais com artistas da terra e, claro, muitos negócios. Um dos diferenciais é a presença de agentes financiadores, incluindo bancos e a Agência de Fomento do RN (AGN).
A secretária municipal executiva de Agricultura e dos Recursos Hídricos, Anne Katherine de Holanda Bezerra, adianta que a Festa do Bode terá ainda o programa de equoterapia, com a utilização de cavalos, em parceria com a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa).
A programação completa do evento será anunciada nos proximos dias.

*Ismael Sousa.

Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.
O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.
Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:
Férias
Regra atual
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.
Nova regra
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.
Jornada
Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
Nova regra
Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.
Tempo na empresa
Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.
Nova regra
Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Descanso
Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.
Nova regra
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.
Remuneração
Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.
Nova regra
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.
Plano de cargos e salários
Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.
Nova regra
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.
Transporte
Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.
Nova regra
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Trabalho intermitente (por período)
Regra atual
A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.
Trabalho remoto (home office)
Regra atual
A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.
Trabalho parcial
Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.
Nova regra
A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.
Negociação
Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.
Nova regra
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.
Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.
Prazo de validade das normas coletivas
Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.
Nova regra
O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.
Representação
Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.
Nova regra
Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.
Demissão
Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.
Nova regra
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
Danos morais
Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.
Nova regra
A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.
Contribuição sindical
Regra atual
A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Nova regra
A contribuição sindical será opcional.
Terceirização
Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.
Nova regra
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.
Gravidez
Regra atual
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.
Nova regra
É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.
Banco de horas
Regra atual
O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.
Nova regra
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.
Rescisão contratual
Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.
Nova regra
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.
Ações na Justiça
Regra atual
O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.
Nova regra
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.
O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.
Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.
Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.
Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.
Multa
Regra atual
A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Nova regra
A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.
*Do G1.

Temer: reforma aprovada no Congresso é 'das mais ambiciosas' dos últimos 30 anos

O presidente Michel Temer afirmou na noite desta terça-feira (11), em pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto, que a reforma trabalhista aprovada no Congresso Nacional é uma das "mais ambiciosas" dos últimos 30 anos.
Temer fez o pronunciamento logo após o Senado aprovar a reforma, por 50 votos a 26. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, segue para a sanção do presidente.
"Essa aprovação definitiva da proposta é uma vitória do Brasil na luta contra o desemprego e na construção de um país mais competitivo. Penso que aprovamos uma das reformas mais ambiciosas dos últimos 30 anos. Aliás, desde a Constituição de 88, e eu fui constituinte, o país aguardava uma nova legislação trabalhista", declarou.

A reforma


Enviado pelo governo no ano passado, o projeto muda trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.
Depois da publicação no "Diário Oficial da União", pela Presidência da República, haverá um prazo de quatro meses para a entrada das novas regras em vigor.
Pela proposta, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.
Outros pontos, como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade, porém, não poderão ser negociados.

O pronunciamento


A declaração de Temer à imprensa durou cerca de cinco minutos. No pronunciamento, no qual respondeu a perguntas, o presidente disse que o sentido da reforma é "nenhum direito a menos, muitos empregos a mais."
Para o presidente, a nova legislação criará novas relações trabalhistas, "adequadas à realidade atual". Temer disse, ainda, que a reforma vai preparar o mercado de trabalho para "as demandas do presente e as exigências do futuro".
"A partir de agora, o garçom que trabalha nos finais de semana terá direitos assegurados pela lei. O jovem que usa o computador para trabalhar de casa terá direitos garantidos. A mãe que só pode trabalhar meio expediente poderá exercer suas funções por meio período. Todos com carteira assinada", acrescentou.

Via 'rápida' para novos empregos

Temer disse, na sequência, que a reforma aprovada no Congresso Nacional é a via "rápida" para a geração de empregos no país. Segundo o presidente, como trabalhadores e empregadores poderão fazer acordos, os novos empregos estarão mais "adequados" ao que ele chamou de nova realidade, "sob a proteção da lei".
Aos jornalistas, Temer avaliou ainda que "os tempos mudaram" e, por isso, "as leis precisam se adaptar".
"Fizemos tudo isso em pouco mais de um ano com diálogo, respeitando o contraditório, ouvindo os trabalhadores e empresários, e pensando num futuro com empregos para todos os brasileiros, com grandes oportunidades para nossos filhos e netos. Estamos trabalhando hoje para que o amanhã seja de prosperidade e riqueza", concluiu o presidente.


*Do G1.